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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Superintendência de Regulação Urbana
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3356-6325
 
Atribuições:

À Superintendência de Regulação compete propor e atuar na implantação das diretrizes urbanísticas para ocupação do solo urbano, cabendo-lhe:

I - coordenar as atividades de planejamento urbano e participar da implementação do Plano Diretor do Município;
II - elaborar e acompanhar os programas operacionais de desenvolvimento municipal e os planos de ordenamento do Município;
III -monitorar a implantação de loteamentos, com o apoio dos demais órgãos e entidades do Executivo;
IV - coordenar a elaboração e revisões do Código de Posturas, da lei de parcelamento, ocupação e uso do solo, do Código de Obras, bem como seus regulamentos, observando as normas e diretrizes aplicáveis; e demais propostas de legislações e normas urbanísticas;
V - coordenar os trabalhos do Grupo Técnico Multidisciplinar - GTM e comissões relativas à legislação urbanística;
VI -colaborar nas ações de controle, fiscalização e monitoramento da expansão urbana e da ocupação do solo;
VII - monitorar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento urbano;
VIII - elaborar as adequações necessárias às legislações e normas que regulam o território do Município;
IX - avaliar projetos e proposições de leis relacionadas à legislação urbanística, emitindo parecer sobre aprovação e vetos;
X - atuar na elaboração e revisões das legislações e normas municipais relacionadas:
a) ao licenciamento de obras públicas e particulares;
b) ao desenvolvimento urbano no parcelamento, controle e uso do solo;
c) aos espaços públicos, à universalização da mobilidade e da acessibilidade do espaço urbano;
XI - analisar processos e emitir pareceres técnicos quando necessário à aprovação de parcelamentos do solo e empreendimento de impacto urbano;
XII - assessorar e dar apoio técnico-administrativo aos conselhos, comissões e demais órgãos colegiados vinculados à área de atuação da Subsecretaria;
XIII - analisar e propor diretrizes e políticas de estruturação de equipamentos urbanos e comunitários;
XIV - emitir certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano;
XV - emitir atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto urbano, à emissão de orientações e diretrizes urbanísticas; e
XVI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.