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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Fiscalização de Posturas
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3355-1226
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Fiscalização de Posturas:

I - coordenar e gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais, com apoio da Superintendência de Regulação Urbana;
II - supervisionar, em colaboração com os órgãos reguladores municipais, o funcionamento das atividades econômicas, notificando as situações onde forem detectadas irregularidades;
III - determinar ação fiscalizadora com objetivo do exercício do poder de polícia, observando as normas contidas na legislação concernente às posturas municipais, requisitando, quando necessário, apoio policial para garantia desta competência;
IV - elaborar procedimentos de fiscalização de Posturas e suas respectivas instruções de serviço, observadas as normas aplicáveis;
V - colaborar na elaboração de proposta de legislação e normas urbanísticas;
VI - promover a fiscalização da utilização de espaços e logradouros públicos por ambulantes e realizar as apreensões previstas em lei;
VII - promover a guarda e controlar as entradas e saídas de material apreendido pela fiscalização;
VIII - proceder a pesquisas e levantamentos de dados que sejam de interesse da fiscalização;
IX - noticiar os demais órgãos reguladores municipais sobre irregularidades detectadas em ações de fiscalização regulares ou demandadas por terceiros;
X - orientar o munícipe a respeito das normas e seu cumprimento de maneira educativa e sistemática;
XI - monitorar o andamento dos requerimentos e reclamações, controlar os prazos dos processos e manter arquivo das mesmas;
XII - receber e examinar processos relativos a aprovação e licenciamento de atividades econômicas, de atividades de feiras e eventos temporários e de instalação de elementos de propaganda e publicidade;
XIII - prestar atendimento ao público externo para orientações sobre ações de fiscalização e autorizações;
XIV - receber os requerimentos de consulta prévia e consulta de viabilidade para instalação de atividades econômicas quanto à permissibilidade e emitir parecer no respectivo documento, para dirimir dúvidas da Diretoria de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, quando solicitado;
XV - promover fiscalização relativa às normas que versam sobre material em via pública e limpeza de lotes vagos, em parceria e apoio operacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Semobs
XVI- elaborar e acompanhar os bancos de dados e informações georreferenciadas e alimentar o sistema, no âmbito de sua competência;
XVII - receber, examinar, informar, emitir pareceres, acompanhar e finalizar processos relativos ao licenciamento de atividades econômicas, de atividades de feiras, eventos temporários, de instalação de elementos de propaganda e publicidade, bem como outras atribuições inerentes ao código de posturas e legislações complementares;
XVIII - supervisionar e auditar as consultas prévias e consultas de viabilidade em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Sedecon;
XIX - colaborar com a Procuradoria Geral do Município, no preparo de subsídios para as ações em que o Município seja parte;
XX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.