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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – Térreo - Bairro Eldorado - Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3396-4781
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares:

I - promover a fiscalização de obras de edificações de projetos aprovados à luz do Código de Obras e Lei de Parcelamento Ocupação e Uso do Solo, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
II - promover vistorias e inspeções necessárias ao esclarecimento de processos de: informação básica, numeração, demolição, aprovação de projetos arquitetônicos iniciais, levantamentos, regularizações, modificações e ou acréscimos e em irregularidades no parcelamento do solo;
III - promover a inspeção final das obras para liberação de Habite-se;
IV - analisar e concluir os processos para emissão e renovação de certidões de Baixa de Construção, de Habite-se e de Certidão de Demolição;
V - emitir taxas de autorização para demolição e vistorias referentes a processos de Habite-se;
VI - promover a fiscalização quanto a obra sem aprovação, invasões de áreas públicas, lotes vagos (muro e passeio) em parceria com a Semobs;
VII - atender pedidos de providências solicitadas pelas Diretorias de Licenciamento de Edificações e de Licenciamento de Parcelamento do Solo, bem como das solicitações protocoladas na Prefeitura referentes a sua área de atuação;
VIII - orientar quanto às divergências entre vizinhos referentes a passagem de água, acréscimos de construções, entre outros;
IX - remeter à PGM os processos de embargo de obras para providências cabíveis; e
X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.