Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Superintendência de Fiscalização Urbana
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3355-1226
 
Atribuições:

À Superintendência de Fiscalização Urbana, em colaboração com os órgãos reguladores municipais, compete supervisionar e o funcionamento das atividades econômicas, conforme normas contidas nos instrumentos da regulação urbana, cabendo-lhe:

I - supervisionar, orientar e coordenar as atividades das diretorias a ela vinculadas;
II - realizar as atividades de fiscalização do controle de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - autuar as situações onde forem detectadas irregularidades do ponto de vista da normas e definições da regulação urbana;
IV - emitir atos administrativos relacionados à fiscalização de parcelamento do solo;
V - supervisionar a guarda e controle das entradas e saídas do material apreendido pelos fiscais de posturas;
VI - deliberar sobre a aprovação de procedimentos fiscais e suas respectivas instruções de serviço;
VII - receber, analisar e encaminhar o Relatório de Apuração de Atividade Fiscal, referentes às tarefas dos fiscais, à Diretoria de Operação Institucional para análise e aprovação;
VIII - colaborar na elaboração de proposta de legislação e normas urbanísticas;
IX - colaborar com a PGM, no preparo de subsídios para as ações em que o Município seja parte, com base em informações de suas diretorias; e
X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.