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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Subsecretaria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3911-9290
 
Atribuições:

À Subsecretaria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial compete coordenar a elaboração dos planos e programas de desenvolvimento urbano, incluindo a estruturação urbana, a mobilidade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento habitacional, bem como elaborar as normas relativas ao
ordenamento territorial, à regulação urbana e a viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado do Município, cabendo-lhe:

I - coordenar a elaboração de estudos relativos ao planejamento e ao ordenamento municipal e de estruturas urbanas, visando ordenar e regulamentar o crescimento da cidade;
II - definir as políticas de controle do desenvolvimento urbano do Município;
III - promover a execução das políticas públicas de ordem urbana voltadas para a melhoria das condições de vida, do convívio na comunidade e da gestão das políticas municipais de planejamento urbano; IV - promover, coordenar e orientar a intervenção pública e privada sobre os espaços urbanos do Município; V - coordenar a elaboração e revisão da legislação urbanística, especialmente o Plano Diretor, a Lei de parcelamento, ocupação e o uso e solo, o Código de Obras, o Código de Posturas e a Lei de Parcelamento;
VI - coordenar a elaboração dos projetos de qualificação e à requalificação urbana, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal;
VII - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos de investimentos ou financiamento para o desenvolvimento integrado do Município de Contagem;
VIII - articular-se com os Municípios integrantes da RMBH, com órgãos e entidades federais e estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de funções públicas de interesse comum;
IX - estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na sua área de atuação, bem como com as entidades de classe e instituições de pesquisa e ensino;
X - garantir à coletividade o direito à defesa da função social da propriedade e da democratização da gestão urbana;
XI - propor e atuar na coordenação e acompanhamento de operações urbanas consorciadas, nos termos da legislação aplicável;
XII - participar, no que couber, de discussões sobre interesses municipais no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
XIII - analisar as solicitações de desapropriações e constituição de servidões, nos termos da declaração de utilidade pública ou de interesse social emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XIV - participar na instituição dos instrumentos de planejamento de interesse metropolitano, entre eles o Plano de Desenvolvimento, os Planos Diretores Setoriais, os Planos Sub-Regionais, o Sistema de Informações Urbanas e o Sistema de Financiamento Metropolitano, e outros;
XV - coordenar o Conselho Municipal de Política Urbana - Compur e a Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - CPOUS;
XVI - coordenar as unidades vinculadas à Subsecretaria; e
XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.