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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Superintendência de Licenciamento Urbano

Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 1º andar - Bairro Eldorado – Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3912-1975
 
Atribuições:

Compete à Superintendência de Licenciamento Urbano:

I - promover a modernização dos processos de licenciamento, fiscalização e controle do uso do solo e da área de documentação urbana, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização Urbana;
II - colaborar com Procuradoria Geral do Município - PGM no preparo de subsídios para as ações em que o Município seja parte, no que se refere ao assunto;
III - propor adequações necessárias às legislações e normas urbanas, conforme avaliações de suas diretorias;
IV - atuar em campanhas educativas e informativas sobre a política municipal de licenciamento, bem como sobre a importância instituição da cidade legal;
V - autorizar o funcionamento de atividades econômicas e a realização de eventos temporários, ouvidos os órgãos públicos afins;
VI - monitorar, avaliar e opinar sobre os atos administrativos pertinentes ao licenciamento de atividades econômicas e os procedimentos relativos à legislação de posturas;
VII - colaborar com as políticas de controle do uso do solo e dos espaços públicos;
VIII - supervisionar, em colaboração com os órgãos regulamentadores municipais, o funcionamento das atividades econômicas;
IX - emitir o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
X - emitir atos administrativos relacionados à aprovação e regularização de edificações e de licenciamento de parcelamento do solo; e
XI - supervisionar, orientar e coordenar as atividades das diretorias a ela subordinadas e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.