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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Superintendência de Ocupações Precárias
Rua Portugal, 8 - Bairro: Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3911-9986
 
Atribuições:

São competências da Superintendência de Ocupações Precárias planejar e executar os programas e ações de intervenção em assentamentos precários de interesse social, incluindo planos de intervenção integrada, as ações de trabalho técnico social, de urbanização e de regularização fundiária, bem como a abordagem dosspectos físicos, jurídicos e sociais, sendo suas principais atribuições:

I - definir diretrizes, orientações, termos de referência, conceituação e concepção básica de ações de regularização fundiária e ações de trabalho técnico social a serem executadas em assentamentos precários de interesse social, em consonância com os planos de intervenção integrada;
II - coordenar a normatização, a elaboração de orçamentos, de termos de referência, a contratação, a fiscalização e o acompanhamento da elaboração e da aprovação junto à Prefeitura Municipal de Contagem de estudos e projetos de empreendimentos de produção habitacional;
III - normatizar, monitorar e avaliar a execução dos programas e ações da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, no tocante à regularização e urbanização de assentamentos precários, à produção de novos assentamentos ou aquisição e locação de unidades habitacionais;
IV - propor os programas, projetos e ações da política de produção de novos assentamentos de interesse social, normatizando e fiscalizando sua realização;
V - coordenar a execução de programas e ações de produção, locação ou aquisição habitacional para implantação de novos assentamentos, em gestão pública ou autogestão, no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI - monitorar a execução dos contratos de financiamento, emitindo relatório de acompanhamento gerencial de evolução das políticas de financiamento e subsídios utilizadas nos programas da área;
VII - coordenar as atividades necessárias à operacionalização de concessão e administração de créditos para implementação de empreendimentos habitacionais através das linhas de financiamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - supervisionar, dar orientações e monitorar as atividades e desempenho das diretorias subordinadas à Subsecretaria; e
IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.