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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Licenciamento de Edificações
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3355-1828
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Licenciamento de Edificações:

I - receber, examinar, analisar e finalizar requerimentos sobre emissão ou renovação de licenciamento de edificações, levantamento e regularização de construções e demolições;
II - analisar requerimentos relativos a emissão e renovação de Alvará de Construção, de Comunicações de Início e término de obra, de Baixa de Construção e Habite-se, de demolição, e emitir o documento respectivo;
III - receber e orientar responsáveis técnicos pelos projetos arquitetônicos em fase de aprovação;
IV - emitir taxas quanto a aprovação de projetos, vistorias, renovação de alvarás e contrapartidas (concessão onerosa, e regularização de imóveis);
V - manter atualizado o banco de dados dos sistemas de informação de licenciamento de edificações relativos à sua competência;
VI - elaborar e acompanhar o banco de dados e informações georreferenciadas e alimentar o sistema, no âmbito de sua competência;
VII - analisar Relatórios de Impacto Urbano e emitir pareceres;
VIII - informar e orientar interessados sobre procedimentos no tocante à aprovação de projetos arquitetônicos;
IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.