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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3391-2168
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo:

I - executar a política urbana de licenciamento relacionada com o parcelamento do solo;
II - receber, examinar, acompanhar e finalizar processos de parcelamento do solo;
III - emitir diretrizes para parcelamento do solo ou para ocupação de gleba, incluindo a definição de áreas públicas;
IV - realizar os procedimentos necessários à análise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, regularização de loteamentos, oficialização de vias, observadas as questões de domínio e as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
V - emitir certidões de metragem de lotes aprovados, avaliar processos de retificação de área e de oficialização de via de área e outros atos administrativos pertinentes à área de atuação;
VI - receber responsáveis técnicos para informações preliminares e esclarecimentos necessários durante a tramitação do processo;
VII - enviar processos de parcelamento do solo ao órgão estadual competente para fornecimento de diretrizes e anuência prévia;
VIII - calcular e emitir taxas referentes a diretrizes para conjunto habitacional, desmembramento, remembramento e loteamento;
IX - analisar peças gráficas e documentação necessária para instruir processos de doação e desapropriação de terrenos;
X - avaliar solicitações de liberação de caução dada como garantia para implantação de loteamentos;
XI - prestar apoio técnico aos conselhos e comissões da área urbana;
XII - manter os bancos de dados e informações georreferenciadas e alimentar o sistema, no âmbito de sua competência; e
XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.