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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Assentamentos Precários
Rua Portugal, 8 - Bairro: Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5438
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Assentamentos Precários:

I - executar o planejamento e a implantação de programas e ações de intervenção em assentamentos precários de interesse social, incluindo planos de intervenção integrada, ações de trabalho técnico social, de urbanização e a abordagem dos aspectos físicos, jurídicos e sociais;
II - atuar na regularização e urbanização de assentamentos precários e na produção de novos assentamentos ou aquisição e locação de unidades habitacionais;
III - coordenar a locação ou aquisição habitacional para implantação de novos assentamentos, em gestão pública ou autogestão, no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - promover estudos, análise e avaliação e identificação dos imóveis destinados à utilização nos programas coordenados pela Superintendência de Habitação;
V - prestar assessoria técnica a empreendimentos coletivos ou individuais de melhorias habitacionais, urbanização ou regularização fundiária, de iniciativa da população de baixa renda;
VI - proceder à identificação e à avaliação de terrenos a serem destinados a empreendimentos de produção habitacional no âmbito da política municipal de habitação de interesse social;
VII - acompanhar e supervisionar tecnicamente a elaboração dos projetos executivos e a execução de obras de urbanização dos assentamentos precários de interesse social existentes;
VIII - orientar e acompanhar os processos de licenciamento dos empreendimentos habitacionais de forma a garantir sua regularidade urbanística;
IX - executar a política de redução e prevenção de riscos nos assentamentos precários de interesse social;
X - articular o acesso das famílias aos serviços urbanos e sociais oferecidos pelo Poder Público na área onde se localiza o assentamento;
XI - identificar e cadastrar a população moradora das áreas de remoção em função da situação de risco geológico ou em função de obras públicas;
XII - avaliar individualmente os processos de remoção para adequação das propostas de negociação em conformidade com a norma e legislação vigente;
XIII - promover a negociação amigável de remoção e encaminhar e acompanhar os processos já negociados aos setores competentes para finalização dos procedimentos de remoção, conforme resultados obtidos em negociação;
XIV - acompanhar o desfecho de processos não acordados extrajudicialmente junto à Procuradoria Geral do Município - PGM;
XV - promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, o atendimento técnico social às famílias beneficiárias, ao longo do processo de assentamento ou reassentamento, inclusive no período pós ocupação;
XVI - executar o cadastro técnico de benfeitorias e proceder com a avaliação dos imóveis residenciais de origem de famílias removidas por obra pública, risco ou calamidades para fins de indenização e reconstituição da nova habitação;
XVII - realizar a avaliação dos imóveis residenciais de famílias removidas por obra pública, risco ou calamidades para fins de indenização ou reconstituição da nova habitação;
XVIII - realizar negociação com as famílias que serão indenizadas em razão de desapropriações e compor o processo para efetivar a indenização;
XIX - realizar negociação com as famílias que serão indenizadas e compor o processo para efetivar a indenização;
XX - proceder à identificação e a avaliação dos imóveis residenciais a serem alugados para atendimento de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Moradia;
XXI - fiscalizar a ocupação dos imóveis no período pós-assentamento inclusive encaminhando ações de reintegração de posse, quando for o caso;
XXII - acompanhar a ocupação dos imóveis produzidos visando evitar sua utilização de forma inadequada e irregular;
XXIII - coordenar, executar e monitorar o reassentamento temporário e o reassentamento definitivo de famílias removidas por obras públicas, risco ou calamidades;
XXIV - propiciar a mobilização e fomentar a organização social e condominial; e
XXV - articular com outros órgãos envolvidos e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.