Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Apresentação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de desenvolvimento urbano do Município, de forma integrada e intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar da população.

 
Endereço

Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000

Telefone: 3391.1083 
E-mail: smdu@contagem.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Atribuições

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - participar das atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal, em especial com o Instituto de Planejamento Urbano de Contagem; 

II - colaborar na elaboração de proposta de legislação e normas urbanísticas; 

III - gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e monitoramento do parcelamento, da ocupação e do uso do solo em todo território municipal; 

IV- planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes; 

V - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos; 

VI - coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros: 

a) emissão de Consulta Prévia; 

b) emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento; 

c) gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais; 

VII - coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:

a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições; 

b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel:

c) a emissão do Alvará de Construção;

d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);

e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";

f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;

g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.

VIII - coordenar e realizar os procedimentos necessários à analise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros; 

a) a emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo;

b) a emissão de certidões de metragem. 

IX - análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano. 

X - coordenar e realizar os procedimentos necessários à analise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre outros:

a) análise de Relatório de Impacto Urbano; 

b) emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e Termos de Compromisso. 

XI - elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações georeferenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua competência, 

XII - contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo:

a) a elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais;

b) organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana; 

XIII - gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins; 

XIV - apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do Município; 

XV - gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação; 

XVI - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; 

XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.