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Prefeitura Municipal de Contagem
Controladoria Geral do Município
Estrutura
 
Gerência de Auditorias Especiais

Praça   Presidente Tancredo Neves, 200 -  Bairro:   Camilo Alves -  CEP:   32.017-900

Horário de funcionamento: 8h às 17h
 
Telefone: 3352-5089 ou 3398-2177
 
Atribuições:

Compete à Gerência de Auditorias Especiais:

I - apurar os atos ou fatos divulgados ou denunciados como ilegais ou irregulares na utilização, arrecadação, guarda e gerenciamento de recursos, bens e valores públicos, recomendando, se for o caso, a adequação dos mecanismos de controle interno e a responsabilização dos agentes envolvidos;

II - executar trabalhos de auditoria decorrentes de fatos ou situações considerados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, para atender a determinação específica do Chefe do Poder Executivo, do Controlador-geral do município ou dos órgãos de fiscalização e controle externo;

III - coordenar os trabalhos de apuração de atos ou fatos divulgados ou denunciados como ilegais ou irregulares na utilização, arrecadação, guarda e gerenciamento de recursos, bens e valores públicos, repassados pelo órgão central às unidades de controle interno integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

IV - coordenar e executar, inclusive por meio das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, os trabalhos de auditoria em áreas estratégicas;

V- realizar trabalhos de auditoria e monitorar a adoção de medidas para regularizar as prestações de contas dos recursos recebidos dos organismos de financiamento, interno e externo, e de outros entes da federação;

VI - promover as ações de auditoria e fiscalização de convênios de entrada e saída e respectivos aditamentos, no que se refere as ações estratégicas e relevantes, inclusive quanto a manutenção da regularidade fiscal, econômica e jurídica dos órgãos e entidades municipais;

VII- manifestar-se acerca de apurações realizadas nos autos de tomada de contas especial, nos termos das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VIII - supervisionar as atividades de orientação e controle quanto à instauração e à tramitação das tomadas de contas especiais nos órgãos e entidades do Poder Executivo;

IX - realizar treinamentos para as Comissões de Tomadas de Contas Especiais e para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

X - avaliar os registros de bloqueio e desbloqueio no sistema contábil e de administração financeira do município dos beneficiários de recursos públicos, decorrente da não apresentação da prestação de contas final ou das prestações de contas não aprovadas ou irregulares;

XI - avaliar a consistência dos registros na conta contábil "diversos responsáveis", decorrentes das tomadas de contas especiais;

XII - acompanhar o julgamento das tomadas de contas especiais pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.