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Prefeitura Municipal de Contagem
Controladoria Geral do Município
Estrutura
 
Gerencia de Auditoria de Contas

Praça   Presidente Tancredo Neves, 200 - Bairro: Camilo Alves - CEP: 32.017-900

Horário de funcionamento: 8h às 17h
 
Telefone: 3352-5089 ou 3398-2177
 
Atribuições:

Compete à Gerência de Auditoria de Contas:

I- acompanhar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, bem como a elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planejamento ao legislativo municipal;
II- acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais e legais relativas à aplicação de recursos orçamentários, especialmente as estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, propondo, quando couber, medidas para as devidas adequações;
III- emitir os relatórios de controle interno sobre a avaliação das contas anuais do exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos do Poder Executivo e suas autarquias e fundações, nos termos e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
IV - acompanhar o cumprimento de considerações, recomendações e ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no tocante às contas anuais do Município;
V- acompanhar os instrumentos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e cientificar o Controlador-geral do município quanto às exigências a serem cumpridas;
VI - analisar os indicadores contábeis com vistas a subsidiar a avaliação da gestão das unidades sobre o cumprimento das Instruções Normativas do Tribunal de Contas e dos limites legais impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade fiscal;
VII - monitorar o atendimento às comunicações processuais emanadas do Tribunal de Contas, articulando-se com as demais áreas da CGM;
VIII - propor a realização dos treinamentos e respectivo conteúdo programático relativos à contabilidade pública e execução orçamentária e financeira;
IX- verificar a consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal, conforme disposto nos art. 52 a 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
X- orientar e fiscalizar os responsáveis pela elaboração da prestação de contas anual dos órgãos e entidades municipais, nos termos das instruções normativas e decisões deliberativas do Tribunal de Contas, comunicando eventuais descumprimentos e perda de prazo ao Controlador-geral para adoção de providências;
XI - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito, inscrição em restos a pagar e despesas de exercícios anteriores;
XII - verificar e avaliar a adoção de medidas para a adequação da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIII - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em conta as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XV - monitorar e fiscalizar os atos de pessoal do Poder Executivo (admissão, demissão, aposentadoria, pensão, reforma dentre outros), nos termos das instruções normativas do Tribunal de Contas;
XVI - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município, em observância as normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público;
XVII - fiscalizar os prazos e ações quanto à observância pelos órgãos e entidades municipais das exigências previstas na legislação em relação aos cadastros e certidões de regularidade do município junto aos entes da federação;
XVIII- exercer outras atividades correlatas.