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Prefeitura Municipal de Contagem
Controladoria Geral do Município
Estrutura
 
Corregedoria Geral do Município

Praça Presidente Tancredo Neves, 200 - Bairro: Camilo Alves - CEP: 32.017-900

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone: 3911-4411
 
Atribuições:

A Corregedoria-geral do município é órgão do Sistema Municipal de Controle Interno (Controladoria-Geral do Município) a quem compete aplicar o Regime Disciplinar no âmbito do município de Contagem (Lei 2.160/1990), mediante a apuração formal de atos praticados por servidores, sugerindo, caso comprovadas autoria e materialidade de conduta ilícita, as penalidades cabíveis.

 

Sem perder de vista suas atribuições precípuas, a Corregedoria-geral tem se dedicado a trabalhos de caráter preventivo e pedagógico e, nesta linha, desenvolveu o programa "Corregedoria Itinerante“, normatizado pelo Decreto nº1.414, de 23/08/2010."

 

Compete à Corregedoria Geral do Município:

I - propor ao Controlador-Geral do Município medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
II - realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;
III- promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis;
IV- manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V- realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria;
VI- expedir instruções e atos normativos, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;
VII- prestar consultoria aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;
VIII- manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores, a que têm acesso somente os servidores da própria Corregedoria.
IX- atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria;
X- receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores;
XI- orientar o registro e controle dos livros de apontamentos, bem como o arquivamento das sindicâncias e processos disciplinares encerrados;
XII - organizar o registro e o controle das anotações de aplicação de penalidades, assim como dos antecedentes disciplinares dos servidores;
XIII- coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
XIV- emitir pareceres concernentes a matéria disciplinar quando solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretários Municipais e demais autoridades;
XV- coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;
XVI - fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo municipal;
XVII - articular-se com as unidades de correição dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, à integração de treinamentos em matéria correicional e à prevenção de ilícitos administrativos;
XVIII - coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos da Controladoria-Geral do Município, a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
XIX- executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. As Comissões Sindicantes e Processantes Disciplinares estão subordinadas hierarquicamente ao Gabinete da Controladoria-Geral do Município, ficando vinculadas administrativa e tecnicamente à Corregedoria-Geral do Município.