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Prefeitura Municipal de Contagem
Controladoria Geral do Município
Estrutura
 
Corregedoria Assistente

Praça   Presidente Tancredo Neves, 200 -  Bairro:   Camilo Alves - CEP:  32.017-900

Horário de funcionamento: 8h às 17h
 
Telefone: 3911-4411
 
Atribuições:

Compete à Corregedoria Assistente:

I - auxiliar o Corregedor-geral na execução de atividades pertinentes a sua área de atuação;

II - exercer tarefas administrativas que lhes sejam atribuídas pelo Corregedor Geral;

III - realizar audiências, bem como emitir relatórios finais em procedimentos disciplinares, quando delegado pelo Corregedor-geral;

IV - orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição administrativa no âmbito do Poder Executivo;

V - manter atualizados os registros dos processos em andamento até o trânsito em julgado;

VI - analisar e emitir parecer final nos processos administrativos que envolvam matéria disciplinar e submetê-los à apreciação da autoridade hierarquicamente superior ao servidor (agente público) processado;

VII - expedir instruções e atos normativos, bem como executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;

VIII - realizar inspeções em qualquer dos setores da Administração Pública do município, mediante determinação do Chefe do Poder Executivo, ou a critério da própria Corregedoria-geral;

IX - elaboração de cartilhas, manuais, dentre formas de orientação;

X- atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria;

XI - realizar diligências externas e emitir o respectivo relatório;

XII - prestar assessoria técnica às comissões disciplinares;

XIII - apreciar os pedidos de revisão das sindicâncias ou dos processos administrativos disciplinares instaurados;

XIV - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo programa "Corregedoria Itinerante";

XV - encaminhar ao Corregedor-geral estudos, pesquisas, projetos, propostas e ações que visem ao aprimoramento e controle em matéria disciplinar;

 

XVI - exercer outras atividades correlatas.