Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
   

Lei Anticorrupção e Compliance são temas de seminário

O programa, na esfera, empresarial é a adoção de condutas internas para evitar atos fraudulentos e corruptos

Geraldo Tadeu

Prefeitura deve lançar selo de reconhecimento a empresa que possuir bom programa de Compliance

Fornecedores da Prefeitura de Contagem e representantes de entidade de fomento à indústria, comércio e serviço participaram, nesta terça-terça (29), do seminário “Compliance, sua empresa está preparada?”. Organizado pela Controladoria-Geral do Município, o seminário teve o intuito de esclarecer regras importantes do programa Compliance, bem como,  capacitar e  auxiliar os empresários a implementá-lo em sua empresa.  Evento fez parte das comemorações do aniversário de 106 anos de Contagem. 

O termo Compliance vem do verbo em inglês Comply e significa cumprir, executar ou realizar o que lhe foi imposto. Na prática, o programa é um desdobramento da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e, na esfera empresarial, seria a adoção de condutas internas para evitar atos fraudulentos/corruptos nas empresas, objetivando a mitigação dos riscos legais.  

O Compliance é uma medida antiga de combate à corrupção, previsto na legislação estrangeira, especialmente no Foreign Corrupt Practices Act of 1977 – FCPA norte-americano – e no britânico Bribery Act 2010. No Brasil, ainda é uma prática adotada em menor proporção.  Em Contagem, o programa foi implementado no ano passado, por meio do Decreto nº 1085, que regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 

"Embora a cidade esteja na vanguarda, há muito o que se fazer para efetivamente aplicá-lo", destacou o prefeito, Alex de Freitas. Em seu discurso, ele deu boas-vindas aos participantes e reiterou o compromisso do governo com a transparência. “Temos feito um esforço diário, não é fácil mudar o rumo de algumas coisas, mas a sociedade exige isso de nós e não vamos nos furtar”, destacou. 

before

O controlador-geral Weber Dias falou sobre o tema

 Já o controlador-geral do município, Weber Dias, salientou a necessidade de implementar as condutas de integridade prevista na lei, tanto no âmbito da administração quanto da sociedade. Segundo Dias, o objetivo é difundir a cultura do Compliance, reforçando os códigos de ética e conduta entre administração pública e empresa. 

“Nosso próximo passo será a adoção de um selo de reconhecimento de que a empresa possui um bom programa de Compliance. A expectativa é que ele seja criado no ano que vem. Isso garante mais segurança jurídica e transparência nas relações”, avaliou.

Palestras

Para detalhar melhor o que significa o Compliance, seus benefícios e implicações, o seminário contou com a palestra da professora e mestre em direito pela UFMG, Tatiana Camarão. Para a especialista, a Lei nº 12.846 introduziu nova mentalidade, com vários aspectos motivacionais para aplicá-la. “Nós agora vamos nos conscientizar e as empresas terão que aderir a esse pacto de integridade. Sabemos o tanto que a corrupção é nociva para a sociedade. Estamos sentindo isso na pele. É a questão da desigualdade social, da falta de recursos que foram desviados e várias áreas que ficaram desabastecidas. Daí a importância dessa lei”, destacou.

Em seguida, o superintendente da controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira, palestrou sobre os programas de integridade nos negócios e a Lei Anticorrupção. O superintendente lembrou que o custo da corrupção é muito alto, entre R$ 1,5 e R$ 2 trilhões de dólares, em torno de 2% do PIB Mundial.

“É por causa deste custo que estamos também envolvendo as empresas. A corrupção não é praticada por uma única via. Ela está instalada em quase todos os setores públicos que possuem contratos com organizações privadas. Portanto é necessário estabelecer parâmetros de prevenção, detecção e remediação de atos lesivos. A empresa precisa ter claro as regras que ela vai adotar quando se deparar com situações de fraude e riscos, tanto no que diz respeito aos seus colaboradores quanto aos agentes públicos. Onde não há corrupção, há mais credibilidade, confiança, investimento e estabilidade”, mensurou.

Ao final do seminário, foi abeto um espaço para esclarecer dúuvidas. Além disso, foram entregues certificados de participação aos empresários e público presente.

O que um Programa Eficaz de Compliance deve ter?

Um Programa de Compliance deve ser composto por um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

   

REPÓRTER: Carol Cunha    FOTO CRÉDITO: Geraldo Tadeu   

PUBLICAÇÃO: 29/08/2017 18:28:00

Apresentação do Compliance