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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Crédito

Av. João César de Oliveira, 6620 

Bairro : Beatriz  - Contagem

Horário de funcionamento:

8 às 17h

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

São atribuições da Diretoria de Crédito Não Tributário:

I - apurar a certeza e liquidez do crédito não tributário;
II - realizar a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa;
III - dar cumprimento às decisões nos Processos Administrativos já inscritos em dívida ativa objeto de cobrança administrativa ou judicial;
IV - tratar a extinção, exclusão e suspensão de créditos inscritos em dívida ativa objeto de cobrança administrativa ou judicial;
V - efetuar correções e ajustes de créditos objeto de cobrança administrativa ou judicial no sistema de arrecadação de créditos;
VI - sanear, instruir e tomar as providências nos processos de extinção e suspensão do crédito objeto de cobrança administrativa ou judicial;
VII - realizar transferência de créditos não tributários;
VIII - expedir Certidão Negativa de Débito - CND, bem como outras certidões similares;
IX - orientar e supervisionar a constituição e lançamento do crédito não tributário em sua origem;
X - desenvolver outras atividades definidas à Superintendência à qual se vincula.