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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Licitações, Concessões e Permissões

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

À Diretoria de Licitações, Concessões e Permissões compete: 

I - análise e aprovação das minutas de editais de licitação, bem como dos contratos e seus aditamentos, acordos, convênios ou ajustes, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; 
II - análise e aprovação dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
III - análise e aprovação dos termos de cessão e permissão de uso de bens públicos municipais; 
IV - emitir parecer em processos administrativos relativos à licitação, concursos, processos seletivos simplificados, contratos e seus aditamentos, acordos, convênios ou ajustes; 
V - prestar consultoria e assessoramento jurídico em assuntos relacionados às competências previstas neste artigo.
VI - exercer atividades correlatas.