Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Execução Fiscal

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

São atribuições da Diretoria de Execução Fiscal:

I - coordenar a distribuição de novas execuções fiscais;
II - controlar a entrada, distribuição, tramitação, juntada, saída, protocolo e arquivamento de documentos e de processos administrativos e judiciais;
III - coordenar a atividade de protocolo de petições e de carga de autos perante os órgãos judiciais competentes;
IV - acompanhar as publicações nos órgãos oficiais e encaminhar aos procuradores as intimações, notificações e demais comunicações administrativas ou judiciais, segundo critérios objetivos, auxiliando inclusive no controle de prazos;
V - promover a distribuição de tarefas internas e forenses entre os procuradores lotados na Subprocuradoria Fiscal;
VI - promover a verificação e conferência das despesas e custas processuais;
VII - administrar, controlar e coordenar junto aos demais órgãos da receita municipal, o atendimento ao público nos assuntos pertinentes à área de atuação da Subprocuradoria Fiscal; e
VIII - desenvolver outras atividades definidas à Superintendência à qual se vincula.