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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria Técnico-Legislativa

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

À Diretoria Técnico-Legislativa compete: 

I - receber e analisar a pertinência e adequação jurídico-legal dos atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo;
II - emitir pareceres em consultas formuladas em processos administrativos;
III - analisar documentos e instrumentos jurídicos a serem assinados pelo Chefe do Executivo;
IV - manter coletânea atualizada da legislação, disponibilizando as informações na internet;
V - exercer atividades correlatas.