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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Subprocuradoria Fiscal

Av. João César de Oliveira, 6620 - Bairro Beatriz - Contagem

Horário de funcionamento:

8h às 17h

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

À Subprocuradoria Fiscal compete:


I - coordenar a promoção da defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e judicial em matérias tributárias e de execução fiscal;
II - coordenar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias;
III - gerir o crédito tributário e não tributário;
IV - coordenar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária e não tributária;
V -determinar a distribuição de novas execuções fiscais;
VI -coordenar a atividade jurídico-consultiva da Subprocuradoria Fiscal;
VII - gerir a cobrança judicial da dívida ativa, bem como do contencioso tributário e não tributário ajuizado;
VIII - garantir a uniformização das atividades jurídicas e das manifestações judiciais;
IX - apresentar os temas controvertidos, para fins de elaboração de súmulas administrativas, que servirão como orientações jurídicas à Administração Municipal para consecução das políticas públicas locais;
X - coordenar as atividades relativas à concepção, aplicação e aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;
XI - determinar a arguição de inconstitucionalidade de leis em Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI;
XII - coordenar o assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos do Município nos assuntos de sua competência; e
XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.