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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Arrecadação e Dívida Ativa

Av. João César de Oliveira, 6620 

Bairro : Beatriz  - Contagem

Horário de funcionamento:

8hs às 17hs

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

São atribuições da Diretoria de Arrecadação e Dívida Ativa:

I - promover a emissão da Certidão de Dívida Ativa - CDA;
II - promover e acompanhar a cobrança dos créditos municipais inscritos em dívida ativa através do envio de correspondências periódicas e programadas aos devedores, com o objetivo de incrementar a arrecadação;
III - promover e acompanhar a cobrança dos créditos municipais através do protesto extrajudicial das CDA;
IV - promover, coordenar e acompanhar o parcelamento de créditos objeto de cobrança administrativa ou judicial;
V - gerar relatórios e informações acerca da dívida ativa municipal, visando a subsidiar ações de governo e registros contábeis;
VI - analisar a evolução do estoque da dívida ativa, com a análise dos maiores grupos de devedores;
VII - acompanhar a receita de dívida ativa do Município;
VIII - encaminhar as CDA para cobrança judicial, de acordo com os critérios estabelecidos em lei;
IX - efetuar o controle e acompanhamento do estoque dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa a fim de promover sua cobrança e adimplemento; e
X - desenvolver outras atividades definidas à Superintendência à qual se vincula.