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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria do Contencioso

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

I - acompanhar as publicações de matérias jurídicas de interesse do Município, de autoria do Poder Judiciário, bem como acompanhar a tramitação dos respectivos processos judiciais relativos ao contencioso geral;
II - opinar sobre matéria contenciosa não fiscal nas esferas administrativa e judicial;
III - propor e acompanhar ações expropriatórias e outras de autoria e interesse da municipalidade;
IV - organizar a distribuição de cartas precatórias, bem como dos editais de citação com envio e acompanhamento junto à Imprensa Oficial, para publicação;
V - elaborar pesquisa e estudos para ingresso de ações específicas e medidas atinentes à suspensão de liminares, quando for o caso de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas;
VI - opinar sobre contencioso imobiliário e acompanhar as ações neste âmbito;