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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Precatórios

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

A Diretoria de Precatórios tem as seguintes atribuições:

I - controlar, conferir e revisar o processamento dos precatórios;
II - receber e processar pedidos de compensação tributária;
III - prestar informações aos interessados nos precatórios.
IV - coordenar e supervisionar a atividade de elaboração de memória de cálculo e precatórios judiciais, atendendo todas as demandas da PGM que necessitem de serviços dessa natureza;
V - coordenar e supervisionar a atividade de conferência de cálculos apresentados pela parte contrária para subsidiar a atuação do Município;
VI - coordenar a distribuição e redistribuição de ações e tarefas;
VII - examinar e emitir parecer quando solicitado;
VIII - coordenar e executar a atividade de assistência técnica nas perícias de interesse do Município;
IX - manter controle de pagamento dos Precatórios, bem como elaborar planilhas atualizadas de valores, mediante dedução de eventuais compensações de débito e crédito;
X - preparar cálculos relativos à inclusão orçamentária dos precatórios em geral, bem como nas Requisições de Pequeno Valor - RPV;
XI - emitir análise contábil acerca de pedidos de ordem administrativa para pagamentos de contratos, títulos de crédito e formalização de acordos;
XII - manter o controle de tramitação dos processos judiciais que estão sob a sua responsabilidade;
XIII - elaborar cálculos, planilhas e demonstrativos nos diversos processos do contencioso, de modo a dar subsídios aos procuradores municipais;
XIV - desenvolver outras atividades de natureza jurídico-contábil;
XV - prestar informações processuais;
XVI -atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho; e
XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.