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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Departamento Jurídico-Consultivo

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

Ao Departamento Jurídico-Consultivo compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta;
II - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
III - orientar na interpretação e aplicação da legislação municipal;
IV - fornecer subsídios jurídicos para elaboração vetos totais e/ou parciais a projetos de leis considerados inconstitucionais, ilegais, ou contrários ao interesse público;
V - receber, acompanhar e encaminhar respostas aos pedidos formulados pelo Ministério Público e Poder Judiciário junto aos órgãos integrantes da Administração Direta;
VI - encaminhar os decretos, as leis, os vetos e demais instrumentos jurídico para serem publicados no Diário Oficial de Contagem;
VII - realizar o controle das publicações do Diário Oficial de Contagem em relação as matérias encaminhadas pela Procuradoria Geral do Município;
VIII - exercer outras atividades correlatas.