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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Superintendência de Atividades Tributárias e Execução Fiscal

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

À Superintendência de Atividades Tributárias e Execução Fiscal compete:

I - promover a defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e judicial em matérias tributárias e de execução fiscal;
II - supervisionar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias;
III - promover o planejamento estratégico da execução da dívida ativa;
IV - garantir a adequada gestão do crédito tributário e não tributário ajuizado;
V - sustar a cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
VI - supervisionar e coordenar os procuradores no exercício de suas funções, coordenando a distribuição e a tramitação interna dos processos;
VII - supervisionar o controle de cumprimento dos prazos dos processos distribuídos para os procuradores municipais, emitindo relatórios periódicos;
VIII - supervisionar e acompanhar os trabalhos realizados pelos servidores administrativos e estagiários, ouvindo suas sugestões e encaminhando-as aos superiores hierárquicos;
IX - acompanhar e avaliar as atividades relativas à concepção, aplicação e aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;
X - acompanhar o assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos e entidades do Município, nos assuntos de sua competência;
XI - designar Procurador Municipal para Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, sempre que determinado pelo Procurador Adjunto Tributário;
XII - examinar e emitir parecer quando solicitado;
XIII - prestar informações sobre os processos judiciais e administrativos de sua responsabilidade;
XIV - apresentar temas controvertidos, para fins de elaboração de súmulas administrativas, que servirão como orientações jurídicas à Administração Municipal para consecução das políticas públicas locais;
XV - uniformizar o posicionamento jurídico no setor tributário;
XVI - atender as demandas do Gabinete da PGM; e
XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.