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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Departamento do Contencioso

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

Ao Departamento do Contencioso compete:

I - prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos da Prefeitura;
II - opinar sobre matéria contenciosa, promovendo a defesa do Município nas esferas administrativa e judicial;
III - acompanhar a tramitação de ações em litígio e representar o Município em juízo;
IV - propor e acompanhar ações expropriatórias atendendo às declarações de utilidade pública do Chefe do Poder Executivo;
V - argüir, eventualmente, a inconstitucionalidade de leis municipais através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN´s;
VI - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho;
VII - exercer atividades correlatas.