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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria de Licitações, Parcerias e Contratos

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

A Diretoria de Licitações, Parcerias e Contratos tem as seguintes atribuições:

I - analisar e aprovar minutas de editais de licitação, bem como dos contratos e seus aditamentos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II-analisar e emitir parecer em questões referentes a processos administrativos relativos à licitação, contratos e seus aditamentos;
III - analisar e emitir parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IV - analisar e emitir parecer nos processos relacionados a uso especial de bens públicos municipais;
V - analisar e emitir parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VI - analisar e emitir parecer em processos administrativos relativos a celebração de parcerias, termos aditivos e demais procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
VII - analisar e emitir parecer nos processos de Parceria Público Privada;
VIII - analisar e emitir parecer nos processos de convênios, acordos e demais ajustes previstos em lei;
IX - analisar e emitir parecer sobre questionamentos relacionados aos processos de credenciamento para fins de celebração das parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014;
X - prestar consultoria e assessoramento jurídico em assuntos relacionados às competências previstas neste artigo; e
XI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.