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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Diretoria do Consultivo

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

A Diretoria do Consultivo tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos de responsabilidade da Superintendência Consultiva;
II - promover a uniformização das atividades e das manifestações jurídicas;
III - supervisionar a elaboração de respostas aos ofícios de órgãos da Administração e de entidades externas;
IV - acompanhar os processos administrativos relevantes;
V - auxiliar aos procuradores nos assuntos de competência da Superintendência Consultiva;
VI - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos estagiários;
VII - supervisionar as demais atividades administrativas relativas aos processos administrativos;
VIII - atuar diretamente nos processos administrativos, sempre que necessário;
IX - elaborar pesquisa e estudos para elaboração de parecer ou manifestação de relevante interesse para a Administração Pública;
X - emitir parecer quando solicitado;
XI - prestar informações sobre o andamento dos processos administrativos, quando solicitado;
XII - apresentar os temas controvertidos, para fins de elaboração de súmulas administrativas, que servirão como orientações jurídicas à Administração Municipal para consecução das políticas públicas locais;
XIII - supervisionar o controle de cumprimento dos prazos dos processos distribuídos para os procuradores municipais, emitindo relatórios periódicos;
XIV - desenvolver as atividades de apoio à Superintendência Consultiva; e
XV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.