Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Estrutura
 
Superintendência Consultiva

Rua Dr Bernardo Monteiro , 900 - 4º Andar - Bairro Centro - Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3352-5033 / 5039
 
Atribuições:

À Superintendência Consultiva compete:

I - coordenar, supervisionar e uniformizar a atividade jurídico-consultiva da PGM;
II - uniformizar o posicionamento jurídico na área consultiva;
III - articular-se com as demais áreas da PGM na observância dos pareceres de sua competência;
IV - prestar consultoria e assessoramento jurídico a todos os órgãos da Administração Direta;
V - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta, subsidiariamente à manifestação da assessoria jurídica de cada entidade;
VI - fornecer subsídios jurídicos para elaboração vetos totais ou parciais a projetos de leis considerados inconstitucionais, ilegais, ou contrários ao interesse público;
VII - receber, acompanhar o cumprimento dos prazos e encaminhar respostas aos pedidos administrativos formulados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e todos os demais órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios;
VIII - realizar o controle das publicações do Diário Oficial de Contagem, em relação as matérias encaminhadas pela PGM;
IX - analisar a pertinência e adequação jurídico-legal dos atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, orientando na interpretação e aplicação da legislação municipal, subsidiariamente às competências da Secretaria Municipal de Governo - Segov;
X - emitir manifestações jurídicas em consultas formuladas em processos administrativos;
XI - analisar documentos e instrumentos jurídicos a serem assinados pelo Chefe do Executivo;
XII - disponibilizar a legislação municipal e os atos da PGM no sitio eletrônico do município e realizar todas as adequações e alterações necessárias para manter as informações atualizadas na internet;
XIII - coordenar a distribuição e a tramitação interna dos processos administrativos;
XIV - tratar dos processos administrativos de maior relevância, nos termos estabelecidos pelo Subprocurador Geral;
XV - apresentar ao Subprocurador Geral os temas controvertidos, para fins de elaboração de súmulas administrativas, que servirão como orientações jurídicas à Administração Municipal para consecução das políticas públicas locais;
XVI - prestar consultoria e assessoramento jurídico em assuntos relacionados às competências previstas neste artigo; e
XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.