Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município
Apresentação

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.

 
Endereço

Rua Bernardo Monteiro, 900 - Bairro: Sede

Telefone: 3352-5033 / 5039 
E-mail: procuradoria@contagem.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Atribuições

Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;

II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;

III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

V - proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;

VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;

VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;

VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;

IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;

X - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único As assessorias jurídicas dos órgãos do Poder Executivo Municipal subordinam-se tecnicamente ao Procurador Geral do Município.