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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Junta de Recursos Fiscais tem nova estrutura

Objetivo é dar celeridade e transparência aos julgamentos

Cassio Matias

As Juntas de 1ª e 2ª instâncias analisam pedidos de contribuintes que receberam notificação ou autuação por infringir a legislação municipal

Integrantes da Junta de Recursos Fiscais (JRF) reuniram-se nesta quarta-feira (18), no auditório da Prefeitura de Contagem, com o objetivo de oficializar o regimento da nova estrutura da JRF de 2ª Instância, modificado por meio do Decreto 090, de 10 de maio de 2017. O objetivo ao subdividir a Junta em Câmaras de 1ª e 2ª Instância, foi dar celeridade e transparência aos julgamentos. Cada câmara é composta, de forma paritária, por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, Procuradoria e representantes da sociedade civil

O secretário de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, esclarece que a nova estrutura é resultado de um modelo de gestão que tem como principal finalidade informar aos contribuintes que a sua situação é tratada de forma ampla, imparcial e justa. “As Juntas de Recurso Tributário Administrativo têm o objetivo maior de dirimir as questões tributárias entre a Fazenda Municipal e os contribuintes. A composição é paritária, de modo a garantir a justiça fiscal”, explica o secretário. 

O presidente da Junta de Recursos Fiscais, da 2ª Instância, José Carlos Carlini, explica que a grande vantagem com essa nova estrutura é dar celeridade aos processos, e na visão do contribuinte, oferecer maior tranquilidade ao buscar a justiça fiscal e a segurança jurídica. 

Para o procurador-geral adjunto, Rafael Braga de Moura, a nova legislação veio para corrigir um erro histórico na cidade do ponto de vista da legalidade e eficiência pelas duas Câmaras. 

Representando as entidades de classe empresarial como membro titular da 1ª Câmara, Mário Lúcio Gonçalves de Moura, destacou que, por se tornar paritária, a JRF trouxe maior transparência e imparcialidade aos seus julgamentos, já que tem a participação da sociedade.

Competência da JRF

As Juntas de 1ª e 2ª Instâncias analisam pedidos de contribuintes que receberam notificação ou autuação por infringir a legislação municipal referente a créditos tributários. O interessado pode protocolar defesa na Junta de 1ª Instância, na Receita Municipal (avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial). O pedido é analisado e, caso os argumentos sejam julgados improcedentes, poderá recorrer à segunda instância. 

Conforme o Decreto 090, de 10 de maio de 2017, o contribuinte tem 30 dias, a partir da ciência do documento fiscal (notificação ou autuação), para apresentar sua defesa. O resultado é publicado no Diário Oficial do Município (DOM), sendo que a partir dessa publicação o interessado pode apresentar recurso na segunda instância. A partir da decisão da Junta, caso persista a discordância, o contribuinte tem a opção de procurar o Judiciário. 

 

   

REPÓRTER: Maristela Felix   FOTO CRÉDITO: Cassio Matias   

PUBLICAÇÃO: 19/10/2017 13:20:20