Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Fazenda
Apresentação

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária.

 

Secretaria Adjunto de Receita (IPTU, ISS, ITBI, Taxas)
Av Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade  Industrial, Contagem MG

 
Endereço

Praça Presidente Tancredo Neves, 200 Bairro: Camilo Alves - CEP: 32.017-900

Telefone: 3395-8620 
E-mail: secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Atribuições

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

II - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;

III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;

VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;

IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.