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Estrutura
 
Gerência de Vigilância Sanitária
Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Telefone:
 
Atribuições:

À Gerência de Vigilância Sanitária compete:

I - fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual e federal, investindo-se como autoridade sanitária com poderes para autuar, processar e impor sanções em caso de infrações a leis e regulamentos;

II - participar na definição da política de Vigilância Sanitária no âmbito municipal, em conjunto com a Gestão de Vigilância em Saúde;

III - planejar, coordenar e executar as ações de fiscalização sanitária no âmbito municipal, segundo políticas e diretrizes emanadas da Gestão de Vigilância em Saúde da Superintendência de Atenção à Saúde;

IV - apoiar a Gestão de Vigilância em Saúde no desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária;

V - desenvolver e coordenar programas de educação sanitária;

VI - acompanhar e avaliar as atividades referentes à eliminação e à prevenção de riscos de saúde, relativos aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da produção de serviços, no âmbito do Município;

VII - promover a integração intra e interinstitucional relativa ao desenvolvimento de atividades de Vigilância Sanitária;

VIII - participar, em integração com a Gerência de Epidemiologia e outros órgãos afins, da execução das ações de farmacovigilância, da vigilância de agravos inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos, das intoxicações químicas e outras;

IX - participar de atividades que promovam a integração entre políticas de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente;

X - definir mecanismos de atuação conjunta com órgãos de interesse: Ministério Público, Procon, Movimento das Donas de Casa, Secretaria de Saúde do Estado, Anvisa e entidades de formação profissional atuantes na área de Vigilância Sanitária e outros;

XI - autorizar a concessão de alvarás sanitários e outros documentos previstos na legislação vigente, relativos a produtos e estabelecimentos produtores relacionados direta ou indiretamente com a saúde;

XII - subsidiar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando-a com a Legislação Estadual e Federal em função das peculiaridades do Município;

XIII - propor os servidores que participarão das juntas de julgamento;

XIV - garantir o cumprimento da programação pactuada integrada da vigilância sanitária (PPI-VS) conforme metas pactuadas;

XV - garantir a participação da Vigilância Sanitária nos trabalhos de assistência à população em situações emergenciais e de calamidade pública,

XVI - divulgar as ações da vigilância sanitária;

XVII - apurar condutas dos fiscais em casos de denúncias;

XVIII - participar da elaboração, divulgação e avaliação de fluxos e protocolos estabelecidos pelo serviço;

XIX - manter um sistema de informação atualizado e disponível de modo a proporcionar a melhoria contínua do trabalho;

XX - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.