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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Primeiro passo para alteração do nome no registro civil

Mulheres transexuais e travestis tiveram a oportunidade de iniciar o processo judicial de alteração de registro

Divulgação

O mutirão é um trabalho promovido pelo Centro de Referência LGBT de Contagem em parceria com o Ministério Público

Para marcar o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, celebrado no dia 29/01, a Prefeitura de Contagem promoveu, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais, um mutirão para atender mulheres transexuais e travestis interessadas em retificar o nome de registro civil e o gênero nas certidões de nascimento.

O mutirão foi realizado no Centro de Referência LGBT de Contagem. Ao todo, 22 mulheres transexuais e travestis compareceram ao local e tiveram a oportunidade de iniciarem o processo de alteração de registro, com a entrega dos documentos pessoais necessários. Quem não tinha os documentos também foi acolhido pelo centro e orientado sobre como obtê-los ou mesmo atualizados, pois é necessário que a certidão de nascimento tenha sido retirada dentro de seis meses.

Para parte do processo também é necessário um relatório psicológico que será  ofertado pelo próprio centro,  conforme  agendamentos feitos. De acordo com o gerente de Diversidade Sexual da Prefeitura de Contagem, Sergio Riani, o laudo psicológico ou psiquiátrico é um dos pré-requisitos do processo, visto que favorece à sustentação e à consistência do pedido feito ao judiciário.

“Ainda que só o sujeito pode dizer de si, temos um grande caminho para a despatologização das identidades travestis e transexuais e a retificação do nome é apenas um caminho para isso. Também temos a resolução 001/2018 do CFP que legítima a atuação e o atendimentos de pessoas travestis e transexuais no reconhecimento de suas identidades e vivências”, informou Riani.

Para ele, o mutirão é uma iniciativa importante, “pois vislumbra a afirmação das identidades de pessoas transgêneros e transexuais. Além disso assegura o acesso aos direitos constitucionais baseados na oferta de políticas públicas e de direitos de cidadania”, ressaltou.  

Legislação brasileira 

No Brasil não há nenhuma legislação que regulamente e determine a alteração imediata do registro civil. Assim, resta ao transexual pleitear judicialmente a alteração. Contudo, por entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje é possível fazer a alteração do sexo constante no registro civil de transexual, independentemente se foi feita a cirurgia de adequação sexual. 

Além disso, os órgãos responsáveis pelo cadastro civil ficam proibidos de incluírem, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, o sexo biológico e os motivos das modificações registrais. 

Apesar do avanço, vale destacar que a decisão do STJ não obriga outros tribunais a decidirem da mesma maneira, mas serve de referência para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Iniciativas parecidas também já foram adotadas na Espanha, na Argentina, em Portugal e na Noruega.

Decreto Municipal 

Em Contagem, o direito de utilização de respectivo nome social no âmbito do Poder Executivo está assegurado pelo decreto nº 637, de 28 de janeiro de 2016. Dessa forma, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo deverão observar o nome social utilizado pelas pessoas transexuais e travestis, quando do atendimento destas no serviço público. 

Mais informações podem ser adquiridas no Centro de Referência LGBT pelo telefone 3912-4403.

   

REPÓRTER: Carol Cunha    FOTO CRÉDITO: Divulgação    

PUBLICAÇÃO: 30/01/2018 17:18:07