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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Prazo prorrogado para entrega de declaração de bens

Servidores municipais têm até o dia 30 de junho para apresentar as informações

A Prefeitura de Contagem estendeu para o dia 30 de junho deste ano o prazo para o servidor público municipal declarar bens e valores patrimoniais. Os agentes ganharam mais um mês para se adequarem a regra. A inclusão no sistema e a atualização anual é uma exigência da Lei Federal nº 8.429/1992, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.044/2016. Por isso, todos os servidores municipais efetivos ou comissionados precisam preencher o cadastro e fazer a declaração. Aqueles que apresentaram a documentação antes do início do mês de maio deste ano também precisam atualizar os dados online. 

Para atualizar, basta entrar no portal do servidor e preencher o formulário, o comprovante será enviado por e-mail. O Controlador do Município, Weber Dias Oliveira, explica que o agente público que descumprir a norma ou apresentar informações falsas pode ser punido. “Além de estar sujeito a processo disciplinar, o servidor que não atualizar as informações sobres seus bens e valores patrimoniais pode ser penalizado judicialmente e também ter o pagamento bloqueado”, destacou o controlador. 

O formulário deve conter informações sobre imóveis, móveis, semoventes (rebanhos), dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no Brasil ou no exterior. Os bens do cônjuge só devem ser notificados se o regime matrimonial for a comunhão total ou parcial de bens. Herança ou doação recebidas pelo cônjuge não são consideradas aquisições a título oneroso, portanto não têm que ser declaradas. Estão dispensados do preenchimento da declaração apenas os servidores aposentados, pensionistas, estagiários, agentes públicos cedidos a outros órgãos durante o período de cessão. 

Esta declaração é feita no ato de admissão do cargo em função; no prazo de 5 dias úteis, contados da data de publicação do ato, nos casos de exoneração, rescisão contratual, aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, rescisão contratual por conveniência da administração pública municipal; no prazo de até 10 dias úteis, contados do retorno ao serviço, nos casos de afastamento ou licenças de qualquer natureza. E para atender a Lei os dados são atualizados anualmente. 

 

 

   

REPÓRTER: Nayara Vianna  

PUBLICAÇÃO: 31/05/2017 14:59:08