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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Prefeitura vai multar empresas de ônibus por cobrança irregular da tarifa

Valor foi reajustado para R$ 4,05 antes de o Município ter sido comunicado oficialmente da decisão judicial

A Prefeitura de Contagem reitera que até o momento não foi notificada, oficialmente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a suspensão da redução das passagens de ônibus.

Diante disso, esclarece: 

1) A prefeitura, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon), vai adotar medidas administrativas. A legislação prevê multa diária às empresas que operam o transporte coletivo no município de até 150 vezes o valor da tarifa, por ônibus;

2) A assessoria jurídica da Transcon esclarece que quem pagou a passagem no valor de R$ 4,05, nesta quinta-feira, poderá procurar seus direitos, solicitando junto às empresas de transporte o ressarcimento da diferença relativa ao reajuste;

3) A prefeitura vai recorrer tão logo seja oficializada da decisão judicial.

   

PUBLICAÇÃO: 27/07/2017 11:41:16