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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Procon auxilia consumidor contra juros abusivos

Para solicitar o serviço o consumidor deverá comparecer pessoalmente ao órgão

Elias Ramos

O Procon está localizado à avenida José Faria da Rocha, Térreo, 1016 – Eldorado

Todo cidadão que recorre a um empréstimo ou financiamento de algum bem sabe que irá pagar juros. Porém, o que a maioria não sabe é que, em muitos casos, poderá estar pagando juros acima das taxas usuais de mercado. Para proteger o morador de Contagem contra os juros abusivos praticados, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Contagem está revisando contratos de empréstimos bancários e de financiamento de veículos.

“Em casos nos quais os juros cobrados por bancos ou financeiras destoam da média de mercado, é possível negociar uma revisão, seja via Procon, Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum”, informa a diretora do Procon, Rariúcha Amarante Braga Augusto. Segundo ela a revisão de juros abusivos é mais uma ferramenta na defesa do consumidor, e que, caso for de interesse deste, o órgão poderá calcular os juros, isto é, a redução destes, para uma quitação antecipada.

Grande número de parcelas e venda casada

Um sinal de juros abusivos é o número excessivo de parcelas dos contratos e o valor total que pagará no final em relação a quantidade emprestada. O consumidor também deve ficar atento aos seguros embutidos, prática abusiva da venda casada que são vetados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para solicitar o pedido de revisão de juros abusivos no Procon/Contagem, o consumidor deverá comparecer pessoalmente ao órgão com todos os documentos necessários para o atendimento, ou seja: RG (Documento de identidade oficial com foto), CPF, comprovante de endereço como morador de Contagem, o contrato e boletos referentes à reclamação. O atendimento levará cerca de três dias úteis.

Sendo caracterizado a cobrança de juros abusivos, o Procon dará prosseguimento no atendimento em todas as instancias internas possíveis, ou seja, atendimento preliminar (contato telefônico), CIP (Carta de Informações Preliminares), audiência de conciliação e processo administrativo passível de multa.

A representante do Procon que promove os cálculos de revisão dos juros, Karine de Souza Meira, alerta que não há uma legislação específica que defenda o consumidor dos juros abusivos, apenas resoluções do Banco Central do Brasil.

Ao exemplificar os casos de taxas que são permitidas, Karine lembra que a tarifa de cadastro é permitida conforme Portaria 3.919/2010 do Banco Central e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “No caso de seguro, não há incidência de juros abusivos, e sim o risco de venda de casada para a contratação de outro serviço, devendo o consumidor ficar em alerta no momento da contratação. Quanto às demais tarifas, ainda há divergência sobre sua legalidade, devendo ser discutidas caso a caso”, alerta Karine Meira.

O Procon está localizado à avenida José Faria da Rocha, Térreo, 1016 – Eldorado. O telefone para contato é o 151 ou (31) 3398- 3434 – e-mail: procon@contagem.mg.gov.br

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Revisão de contratos de empréstimos bancários e de financiamento de veículos

   Banco Central não regula juros, mas sim, o mercado

Segundo informações do próprio Banco Central, “as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais”.

As taxas médias mensais – ainda segundo o Banco Central – “são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas de cheque especial constituem exceção, pois se considera o número de dias úteis contidos no período de 30 dias corridos contados na data de referência, incluindo-se o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em dia não útil. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 meses”.

Até 2003 havia um número que permeava os debates na Justiça, baseado no conteúdo do artigo 192 da Constituição Federal: instituições financeiras não poderiam cobrar mais de 12% de juros ao ano. Entretanto, essa regra não vale mais, depois da nova redação dada pela Emenda Constitucional número 40.

As decisões no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apontam por considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato.

   

REPÓRTER: Noeme Ramos    FOTO CRÉDITO: Elias Ramos    

PUBLICAÇÃO: 20/12/2017 13:48:42