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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1581 de 17/04/2020
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 4803
Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas excepcionais enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no Município de Contagem, visando o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento à Pandemia do Coronavírus - COVID-19.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.581, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas excepcionais enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no Município de Contagem, visando o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento à Pandemia do Coronavírus - COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Contagem; e
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020 e o disposto no Decreto Municipal nº 1510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública;
Considerando a Resolução Estadual nº 5.530, de 14 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública do Município de Contagem até o dia 31 de dezembro de 2020, de acordo com o Decreto Municipal nº 1.537, de 24 de março de 2020;
Considerando a perspectiva de aumento dos gastos e de redução da receita, ante a diminuição da atividade econômica, em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas, inclusive, para que se possa dar prioridade às despesas com a saúde;
Considerando que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a Administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante;

DECRETA:

Art. 1º Ficam vedadas aos servidores do Município de Contagem, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município de Contagem em decorrência da Pandemia do Coronavírus - COVID-19, a aplicação das seguintes condutas:
I - pagamento de flexibilização de jornada, extensão e/ou prorrogação de jornada;
II - pagamento de auxílio transporte e/ou estipêndio;
III - pagamento de auxílio alimentação/refeição;
IV - concessão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação deste Decreto, de progressões e promoções;
V - participação de servidores em eventos, congressos, seminários, dente outros, que impliquem em pagamento de inscrições, diárias ou indenização de despesas, inclusive de deslocamento, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação deste Decreto.
§1º As vedações constantes nos incisos I, II e III, do caput deste artigo aplicam-se aos servidores em sobreaviso e teletrabalho, excetuando-se os servidores que estiverem realizando suas atividades de modo presencial.
§1º As vedações constantes nos incisos I, II e III deste artigo não se aplicam aos professores e pedagogos da Rede Municipal de Ensino de Contagem, que estejam exercendo suas atividades de forma presencial ou por teletrabalho. (Redação dada pelo  Decreto 1656/2020)
§2º As vedações constantes do caput deste artigo aplicam-se aos servidores, efetivos, comissionados e contratados, exceto para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Segurança Pública de Contagem   e serviços essenciais estabelecidos por Decreto Municipal ao enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, que não estiverem em sobreaviso.

§2º As vedações constantes do caput deste artigo aplicam-se aos servidores, efetivos, comissionados e contratados, exceto aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Defesa Social e serviços essenciais estabelecidos por Decreto Municipal ao enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, que não estiverem em sobreaviso. ( Retificação   Diário Oficial de Contagem - Edição 4805)
§2º As vedações constantes do caput deste artigo não se aplicam aos servidores efetivos, comissionados e contratados, que estejam exercendo suas atividades de forma presencial, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Defesa Social e demais servidores que exerçam atividades essenciais estabelecidas por Decreto Municipal. (Redação dada pelo  Decreto 1656/2020)
§2º As vedações constantes do caput deste artigo não se aplicam aos servidores efetivos, comissionados e contratados, que estejam exercendo suas atividades de forma presencial ou por teletrabalho, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Defesa Social e demais servidores que exerçam atividades essenciais estabelecidas por Decreto Municipal.(Redação dada pelo  Decreto 1697/2020)

Art. 2º Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado que não estiver no exercício de atividades presenciais e que não for possível atribuir o teletrabalho, será antecipado o gozo do saldo de férias regulamentares vencidas, folgas compensativas e prêmio por assiduidade, a partir da data de publicação deste Decreto, observando-se a conveniência da Administração Pública.
§1º A antecipação do gozo do saldo de férias regulamentares, folgas compensativas e prêmio por assiduidade, nos termos do caput deste artigo, poderão ser aplicadas ao servidor que esteja em regime de teletrabalho ou presencial, a critério do Poder Executivo.
§2º O pagamento de 1/3 de férias devido aos servidores, referente ao período antecipado das férias regulamentares, será realizado no mês de dezembro de 2020.
Art. 3º Será atribuído o regime de sobreaviso ao agente público que não puder exercer atividades presenciais ou por teletrabalho e que não possuir saldo de férias regulamentares, folgas compensativas e prêmio por assiduidade.
Art. 4º O agente público em sobreaviso poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial ou teletrabalho a qualquer momento, a critério do gestor imediato, devendo ser previamente informado.
Art. 5º O estagiário que possuir saldo de recesso terá antecipado o gozo, a partir da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Os contratos de estágio, cujos estagiários estiverem de sobreaviso, que tenham a data do término durante a situação de calamidade pública no Município de Contagem em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus-COVID-19, não poderão ser renovados ou prorrogados, salvo se devidamente justificado pela chefia imediata.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 17 de abril de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

ADRIANO HENRIQUE FONTOURA DE FARIA
Secretário Municipal de Administração

 

 

 

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