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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4920 de 27/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4253
Ementa

Revoga a Lei nº 879, de 24 de dezembro de 1968, que "cria uma escola primária Municipal no Bairro Jardim Bandeirantes e dá denominação"; Lei nº 3.652, de 16 de abril de 2003, que "cria e denomina escola municipal que menciona, neste Município"; Lei nº 3.808, de 24 de março de 2004, que "cria o Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem - INECAC - e dá outras providências"; e Lei nº 3.255, de 22 de dezembro de 1999, que "cria e denomina Escola Municipal de 1ª a 8ª séries do ensino fundamental, para portadores de necessidades especiais".

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga a Lei nº 879, de 24 de dezembro de 1968, que "cria uma escola primária Municipal no Bairro Jardim Bandeirantes e dá denominação"; Lei nº 3.652, de 16 de abril de 2003, que "cria e denomina escola municipal que menciona, neste Município"; Lei nº 3.808, de 24 de março de 2004, que "cria o Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem - INECAC - e dá outras providências"; e Lei nº 3.255, de 22 de dezembro de 1999, que "cria e denomina Escola Municipal de 1ª a 8ª séries do ensino fundamental, para portadores de necessidades especiais".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis municipais:

I - Lei nº 879, de 24 de dezembro de 1968, que cria a Escola Municipal Avelino Camargos;
II - Lei nº 3.652, de 16 de abril de 2003, que cria a Escola Municipal Cecília Meireles;
III - Lei nº 3.808, de 24 de março de 2004, que cria o Instituto Educacional da Criança e do Adolescente - INECAC; e
IV - Lei nº 3.255, de 22 de dezembro de 1999, que cria a Escola Municipal Antônio Carlos Lemos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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