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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1531 de 23/03/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4787
Ementa

Altera o Decreto nº 1.527, de 20 de março de 2020 que, determina a suspensão temporária das atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, no Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.531, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.527, de 20 de março de 2020 que, determina a suspensão temporária das atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, no Município de Contagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e considerando o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.527, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..........................
........................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:
I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;
II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias a domicílio ou, nos casos do inciso XI, também para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento." (NR)
"Art. 2º ..........................
I - hipermercados, supermercados, mercados, centros de abastecimento de alimentos e de água, açougues, peixarias e hortifrutigranjeiros;
........................................
IX - oficinas mecânicas e borracharias;
........................................
XIV - a cadeia industrial de alimentos; e
XI - atividades agrossilvipastoris e agroindustriais." (NR)
.........................................
"Art. 8º Os estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos deverão estabelecer horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:
a) possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
b) portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;
c) for gestante ou lactante." (NR)
"Art. 9º Os fornecedores e comerciantes deverão limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de maneira a evitar o esvaziamento de estoque destes produtos." (NR)
"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 23 de março de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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