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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 75 de 31/12/2009
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 2495
Ementa

Altera quantitativo de cargos de provimento efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR nº 075, de 29 de dezembro de 2009
Altera quantitativo de cargos de provimento efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art.1º O quantitativo dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes no Anexo IV, da Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008 passa a ser o seguinte:
I - 507 (quinhentos e sete) cargos de Auxiliar de Serviços de Saúde - Nível V;
II - 378 (trezentos e setenta e oito) cargos de Assistente de Serviços de Saúde II - Nível VI;
III - 530 (quinhentos e trinta) cargos de Técnico de Serviços de Saúde em Enfermagem - Nível VI.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 29 de dezembro de 2009.

 

AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRA
Vice Prefeito de Contagem

 

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