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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1265 de 30/10/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4695
Ementa

Altera o Decreto nº 008, de 13 de janeiro de 2017 que dispõe sobre Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Estudantil, instituído pela Lei nº 4.798, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Fundo Municipal de Auxilio de Transporte Estudantil do Município.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 008, de 13 de janeiro de 2017 que dispõe sobre Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Estudantil, instituído pela Lei nº 4.798, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Fundo Municipal de Auxilio de Transporte Estudantil do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 4.798, de 22 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art.1º O Decreto nº 008, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º.............................
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - 02 (dois) representantes da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon;
III - 01 (um) representante da Superintendência de Política para Juventude, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Contagem;
V - 01 (um) representante das empresas concessionárias de transporte coletivo;
VI - 01 (um) representante dos estudantes, indicado pela União Municipal de Estudantes Secundaristas de Contagem - UMES;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude de Contagem, escolhido entre os conselheiros da sociedade civil.
.........................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 30 de outubro de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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