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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 227 de 16/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4170
Ementa

Altera a Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O caput do art. 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 Constitui indenização ao servidor o reembolso de despesas de transportes. "

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

 

 

 

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