Legislação de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4913 de 12/12/2017
Origem: Legislativo - Situação: Não consta revogação expressa - Diário Oficial Nº 4246
Ementa:
Institui, por sistema de parceria, o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.
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