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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 238 de 14/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4246
Ementa

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016, que "Dispõe sobre a Função de Confiança e a Função Especial do Quadro de Pessoal da Administração Direta, da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon, e dá outras providências".

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016, que "Dispõe sobre a Função de Confiança e a Função Especial do Quadro de Pessoal da Administração Direta, da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação na coluna "quantidade", com relação apenas à função comissionada de Direção de Controle Administrativo:

Código: FC-5
Denominação: Direção de Controle Administrativo
Quantidade: 15
Atribuições Sumárias: Dirigir e orientar as atividades de sua área de atuação, zelando pela eficiência e eficácia da prestação do serviço, além de promover atuação integrada e coordenada com os demais departamentos da Secretaria ou órgão correlatos; realizar outras atividades correlatas.
Código: CFC 214 a CFC 225
Valor: 1.800,00

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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