Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 288 de 17/11/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4228
Ementa

Institui Comissão visando estabelecer diretrizes para implementação da Progressão Funcional por Mérito/2017, nos termos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 288, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui Comissão visando estabelecer diretrizes para implementação da Progressão Funcional por Mérito/2017, nos termos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no §1º, do art. 62, da Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010;

DECRETA:

Art.1° Fica instituída Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito nos termos estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos Quadros Setoriais da Educação e da FUNEC.

Art.2° A Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito, instituída por este Decreto, será constituída pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Jacqueline Vieira Pinto Coelho - titular;
b) Irisval Aparecido Neto - suplente;

II - Representantes da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC:
a) Alexandre Gutemberg Bertolino - titular;
b) José Luiz de Almeida - suplente;

III - Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
a) Fernando Henrique da Silva Gonçalves - titular;
b) Daniel Abe - suplente;

IV- Representantes da Educação/FUNEC:
a) Cristiano de Souza Pessoa - titular;
b) Priscilla Alves Ferreira- suplente;
c) Rogério José Lopes - titular;
d) Adarlete Carla do Rosário - suplente;
e) Mônica Garcia Pontes - titular;
f) Renata Almeida Silva Lima - suplente.

Parágrafo Único. A Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito receberá assessoria jurídica da advogada Maressa da Silva Miranda OAB MG 111842.

Art.3° A presidência da Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito será eleita entre seus membros, em processo direto de escolha.

Art.4° Compete à Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito:
I - definir as competências de cada um de seus membros quanto aos procedimentos a serem adotados no processo de análise dos requerimentos de progressões funcionais por mérito;
II - programar e analisar os processos de progressão funcional por mérito;
III - emitir parecer conclusivo nos processos de progressão por mérito;
IV - propor alterações no planejamento de cursos de capacitação e formação continuada a serem aplicados na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. As competências e procedimentos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser formalizados em Ata de Reunião da Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito.

Art.5° A Comissão de Implementação da Progressão Funcional por Mérito poderá, a qualquer tempo:
I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o avaliado;
II - realizar diligências junto às unidades e às chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões;
III - julgar o recurso da avaliação periódica de desempenho e revisar as notas dessa avaliação;
IV - encaminhar a Corregedoria Municipal, para as medidas cabíveis, os casos de negligência, extravio e perda de prazos previstos para encaminhamento dos instrumentos de avaliação de desempenho.

Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 17 de novembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão