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Legislação de Contagem
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 3731 de 10/10/2003
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Altera a denominação de logradouro público que menciona, neste Município.

Íntegra da legislação

P R O M U L G A Ç Ã O D E L E I
Faço saber que a Câmara Municipal de Contagem aprovou e eu promulgo e faço publicar, nos termos do § 8º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, a seguinte Lei:

LEI Nº 3.731, de 10 de outubro de 2003.
Altera a denominação de logradouro público que menciona, neste Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Passa a denominar-se Rua Antônio Pinto Lana, a atual Rua Hamburgo, no Bairro Europa, neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 10 de outubro de 2003.

ANTENOR MESSIAS
-Vice-Presidente-

DIMAS FONSECA
1º SECRETÁRIO-