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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 231 de 16/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4170
Ementa

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a Classificação das Equipes do Programa de Saúde da Família, instituído pela Lei nº 3.154, de 22 de dezembro de 1998, estabelece a remuneração dos cargos que menciona e dá outras providências".

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a Classificação das Equipes do Programa de Saúde da Família, instituído pela Lei nº 3.154, de 22 de dezembro de 1998, estabelece a remuneração dos cargos que menciona e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterado o valor da gratificação do profissional Médico da Família, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 049, de 02 de abril de 2008, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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