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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1771 de 14/08/2020
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 4883
Ementa

Dispõe sobre novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio no Município de Contagem para enfrentamento e controle da pandemia causada pela COVID-19.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.771, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio no Município de Contagem para enfrentamento e controle da pandemia causada pela COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII, do art. 92, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e,
- CONSIDERANDO o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
- CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020, do Governo de Estado de Minas Gerais;
- CONSIDERANDO a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, que reconhece competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União no combate à COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2020, a reabertura do comércio e retomada da economia no Município de Contagem, obedecerá o protocolo do Plano Minas Consciente, do Governo de Estado de Minas Gerias, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2020, a reabertura do comércio e retomada da economia no Município de Contagem, obedecerá o protocolo do Plano Minas Consciente, do Governo de Estado de Minas Gerias, constante do Anexo I deste Decreto, também disponibilizado no link https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios.      (Redação dada pelo  Decreto 1783/2020)
Parágrafo único. O protocolo referido no caput deste artigo poderá sofrer atualizações e deverá ser consultado pelo link disponibilizado, sempre que necessário e/ou houver alteração do protocolo. (Acrescido pelo  Decreto 1783/2020)
Parágrafo único. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar, são os estabelecidos pelo protocolo mencionado no caput deste artigo, salvo os estabelecimentos de que tratam o art. 3º e 4º deste Decreto.    (Redação dada pelo  Decreto 1787/2020)
Art. 2º Os estabelecimentos autorizados a funcionar são os da Onda Vermelha e da Onda Amarela relacionados na Tabela de Ondas, Anexo II deste Decreto, também disponibilizada no link            https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios,   bem como os estabelecimentos mencionados no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. A Tabela de Ondas referida no caput deste artigo poderá sofrer atualizações e deverá ser consultada pelo link disponibilizado, sempre que necessário e/ou houver mudança de onda.   (Acrescido pelo  Decreto 1783/2020)

Art. 3º As atividades autorizadas a reabrir conforme as ondas vermelha e amarela, em funcionamento no interior de shoppings centers, shoppings populares, galerias de lojas e em centros de comércio, poderão funcionar de segunda-feira à sábado, de 12h às 20h.
Art. 3º As atividades autorizadas a reabrir, em funcionamento no interior de shoppings centers, shoppings populares, galerias de lojas e em centros de comércio, poderão funcionar de segunda-feira à sábado, nos seguintes horários: (Redação dada pelo Decreto 1774/2020)
Art. 3º As atividades autorizadas a reabrir, em funcionamento no interior de shoppings centers, shoppings populares, galerias de lojas e em centros de comércio, poderão funcionar de segunda-feira à domingo e feriados, a partir de 09 de setembro de 2020, nos seguintes horários:   (Redação dada pelo  Decreto 1787/2020)
I - atividades da onda amarela: 12h às 20h; (Acrescido pelo  Decreto 1774/2020)
I - atividades da onda amarela: 11h às 21h;(Redação dada pelo  Decreto 1787/2020)
II - atividades da onda vermelha: livre, conforme horário habitual de funcionamento; e (Acrescido pelo  Decreto 1774/2020)
III - bares, restaurantes e lanchonetes: 12h às 20h. (Acrescido pelo  Decreto 1774/2020)
III - bares, restaurantes e lanchonetes: 11h às 21h.(Redação dada pelo  Decreto 1787/2020)
Art. 4º Os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar de quarta-feira a domingo, de 11h às 22h, desde que atendidas as seguintes medidas:
Art. 4º Os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar de quarta-feira à domingo e feriados, de 11h às 00h, desde que atendidas as seguintes medidas:(Redação dada pelo  Decreto 1787/2020)

I - utilização obrigatória de máscara e toucas pelos funcionários para atividades que envolvam a preparação e entrega de alimentos;
II - intensificar a atenção e o cuidado no cumprimento das boas práticas de manipulação de alimentos de acordo com a legislação em vigor (RDC ANVISA 216/04), incluindo higienização das mãos e antebraços com água, sabonete líquido inodoro e agente antisséptico após a secagem das mãos em papel toalha;
III - não disponibilizar alimentos e bebidas para degustação;
IV - eliminar galheteiros, saleiros, açucareiros, ou qualquer outro alimento/tempero que seja acondicionado de forma semelhante, provendo sachês para uso individual;
V - proibir a entrada de pessoas externas, como entregadores, no local de manipulação dos alimentos;
VI - lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;
VII - determinar funcionários para servirem a comida e entregarem os alimentos aos clientes de forma individual, respeitando a distância mínima de 2m de distância, suspendendo self-service e autosserviço, incluindo pães e similares;
VIII - deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários;
IX - as mesas deverão possuir distanciamento mínimo de 2 metros e priorizar a utilização da mesa pela mesma família.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo, poderão realizar transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, inclusive nos dias e horários não mencionados no caput deste artigo. (Acrescido pelo  Decreto 1774/2020)
§1º Os estabelecimentos de que trata este artigo, poderão realizar transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, inclusive nos dias e horários não mencionados no caput deste artigo. (Acrescido pelo Decreto 1815/2020)
§2º Ficam autorizadas as apresentações de música ao vivo nos estabelecimentos de que trata este artigo, desde que o músico fique separado dos clientes por meio de uma proteção de acrílico.(Acrescido pelo Decreto 1815/2020)
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que tenham suas atividades econômicas pertencentes a mais de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, classificado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), poderá atuar apenas na prática da atividade autorizada pela onda estabelecida no momento, mesmo que esta atividade seja de CNAE secundário.
Art. 6º Não compõe nenhuma das ondas estabelecidas pelo Plano Minas Consciente, estando autorizadas a manter o funcionamento, toda e qualquer atividade que, concomitantemente:
I - possa ser realizada integralmente à distância ou em formato delivery; e
II - que não necessite ou proporcione contato entre os trabalhadores e/ou clientes, ou fluxo e contato entre clientes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantiverem as atividades pelo regime de e-commerce, não poderão autorizar a retirada e/ou consumo do produto no local, com exceção de restaurantes, bares e padarias que poderão autorizar a retirada no local.
Art. 6º-A Permanece suspenso o funcionamento de:     (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
I - casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
II - boates, danceterias e salões de dança;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
III - casas de festas e eventos;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)    (Revogado pelo Decreto 1815/2020)
IV - feiras, exposições, congressos e seminários; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
IV - exposições, congressos e seminário;     (Redação dada pelo Decreto 1815/2020)
V - cinemas e teatros; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
VI - clubes de serviço e de lazer; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)     (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
VII - parques de diversão, lazer, recreação, circos e parques temáticos; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
VIII - academias, centro de ginástica, estúdios e estabelecimentos de condicionamento físico; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)    (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
IX - campos de futebol e quadras poliesportivas; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)    (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
X - pistas de skate; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)     (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
XI - ginásios poliesportivos e complexos poliesportivos; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)   (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
XII - academias populares e parques públicos; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)   
(Revogado pelo Decreto  1781/2020)
XIII - museus, centros culturais, casa da cultura e biblioteca pública; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020) 
XIV - velórios públicos e privados;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
XV - os eventos públicos de natureza esportiva e cultural, a serem realizados no município de Contagem, como campeonatos, torneios e shows;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
XVI - os alvarás para eventos particulares;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
XVII - autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
XVIII - autorizações de feiras em propriedade pública e privadas; (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)     (Revogado pelo Decreto 1815/2020)
XIX - autorizações para atividades de circos e parques de diversões;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
XX - a utilização de praças e outros locais públicos para a prática de atividades de esporte e lazer coletivas ou individuais que gerem aglomeração de pessoas;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)     (Revogado pelo Decreto  1781/2020)
XXI - a utilização integral de toda a região da orla da Lagoa Vargem das Flores, inclusive a prática de esportes náuticos, salvo o acesso de embarcações oficiais; e (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)   (Revogado pelo Decreto 1833/2020)
XXII - a realização de eventos particulares de qualquer natureza, que tenham mais de 10 (dez) pessoas, inclusive em residências e condomínios habitacionais.(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
§1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica: (Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias a domicílio.(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
§2º As autoridades municipais ficam autorizadas a inibir e suspender a realização de qualquer uma das hipóteses mencionas neste artigo.(Acrescido pelo Decreto 1773/2020)
Art. 7º A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto competirá:
I - à Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 215, de 29 de dezembro de 2016;
II - aos agentes de fiscalização da Vigilância Sanitária;
III - aos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos termos da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;
IV - aos agentes de fiscalização da Defesa Civil; e
V - aos agentes de fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon, no âmbito de suas atribuições.
Art. 8º O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e no Plano Minas Consciente, poderá ensejar a perda de alvará, interdição do estabelecimento ou demais medidas sancionatórias, nos termos da Lei Complementar nº 190, de 30 de dezembro de 2014 e da Lei Complementar nº 103 de 20 de janeiro de 2011, em especial:
I - o art. 298, da Lei Complementar nº 190, de 2014; e
II - da Lei Complementar nº 103, de 2011:
a) §3º, do art. 41;
b) art. 277;
c) art. 285; e
d) art. 288.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput deste artigo serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções administrativas, cíveis e criminais, em especial a imputação ao crime previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 9º Ficam revogados:
I - Decreto nº 1.760, de 06 de agosto de 2020; e
II - Decreto nº 1.761, de 07 de agosto de 2020.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de agosto de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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